Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Granpag Soluções de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 58.363.773/0001-12, com sede em Passira/PE (“Granpag”, “nós”), por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize nossos serviços (“Usuário”, “você”). A Granpag é Instituição de Pagamento autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 80/2021.
1. Aceitação dos termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço da Granpag, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. Caso não concorde, não utilize os serviços.
2. Definições
- Conta Granpag: conta de pagamento de titularidade do Usuário, mantida pela Granpag.
- Plataforma: conjunto de sites, aplicativos e APIs disponibilizados pela Granpag.
- Serviços: maquininha de cartão, conta digital, antecipação automática de recebíveis e demais funcionalidades disponibilizadas pela Granpag.
- Tarifa transacional: percentual cobrado sobre cada venda aprovada, conforme tabela vigente em /#taxas.
3. Cadastro e identificação
Para utilizar os Serviços, você deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e submeter os documentos de identificação e habilitação solicitados (KYC — Know Your Customer). O Usuário deve ter pelo menos 18 anos completos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída.
O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas, pela atualização cadastral periódica e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.
4. Serviços oferecidos
A Granpag oferece soluções de pagamento e conta digital para pessoas físicas e jurídicas, em especial MEI, autônomos e pequenas e médias empresas, incluindo:
- Captura de transações com cartões de débito e crédito (à vista e parcelado);
- Conta digital para pessoa física ou jurídica, com Pix, transferências, pagamentos e cartão;
- Antecipação automática de recebíveis, sem custo adicional sobre a tarifa transacional padrão.
A disponibilidade de cada Serviço pode variar conforme o perfil do Usuário, análise de risco e regulação aplicável.
5. Tarifas e cobranças
As tarifas vigentes estão publicadas em /#taxas e podem ser revistas pela Granpag mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por e-mail e/ou pela Plataforma. O Usuário concorda com as tarifas vigentes ao continuar utilizando os Serviços após a entrada em vigor de eventuais alterações.
A Granpag não cobra taxa de adesão, mensalidade, aluguel de equipamento ou multa de fidelidade. A única cobrança recorrente é a tarifa transacional sobre vendas aprovadas.
6. Recebimento e antecipação automática
Salvo disposição em contrário, todas as vendas, inclusive parceladas, são antecipadas automaticamente e creditadas em D+1 (próximo dia útil) na Conta Granpag do Usuário, sem custo adicional. A liquidação está sujeita à confirmação das bandeiras e ao processo padrão de prevenção a fraudes.
7. Obrigações do Usuário
- Utilizar os Serviços para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira;
- Manter dados cadastrais e contábeis atualizados;
- Não utilizar a Conta Granpag para atividades vedadas (item 8) ou de terceiros não autorizados;
- Cumprir as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas atividades.
8. Vedações
É vedado utilizar os Serviços para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos;
- Comercialização de produtos ou serviços vedados por bandeiras e/ou pela regulação aplicável;
- Tentativas de burlar mecanismos de segurança, antifraude ou cobrança;
- Uso de identidade falsa, documentos adulterados ou intermediação não autorizada (“conta laranja”).
9. Suspensão, bloqueio e encerramento
A Granpag pode, a qualquer tempo, suspender, bloquear ou encerrar Contas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude, ordem judicial ou exigência regulatória. Sempre que possível, o Usuário será notificado previamente. Saldos disponíveis e não comprometidos serão devolvidos pelos meios cadastrados, observados eventuais bloqueios legais.
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento, sem incidência de multa.
10. Chargebacks e disputas
Em caso de contestação de transação por portador de cartão (chargeback) ou disputa, o Usuário poderá ser chamado a apresentar comprovação da operação. A não comprovação ou a procedência da contestação pode resultar no estorno dos valores correspondentes, conforme regras das bandeiras e da Granpag.
11. Limitação de responsabilidade
A Granpag não se responsabiliza por: indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em redes de terceiros, ações de bandeiras ou bancos parceiros; danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso indevido dos Serviços pelo próprio Usuário; ou conteúdos e operações realizados fora da Plataforma.
Esta cláusula não exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
12. Comunicações
As comunicações entre Granpag e Usuário podem ocorrer pela Plataforma, e-mail cadastrado, telefone ou demais canais oficiais. Notificações enviadas para o e-mail cadastrado são consideradas válidas e recebidas para todos os fins.
13. Propriedade intelectual
A marca Granpag, sua identidade visual, sites, aplicativos, conteúdos e tecnologias são de titularidade exclusiva da Granpag ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, exceto o uso pessoal estritamente vinculado aos Serviços.
14. Alterações destes Termos
A Granpag pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, de produto ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Passira/PE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@granpag.com.br ou pelos canais disponíveis em /contato.